039623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039623
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Receita parafiscal, Dívida à segurança social, Pagamento em prestações, Direito à segurança social, Questão fiscal, Competência dos tribunais fiscais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045267
Nr Documento: SA119961024039623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b118f39699f2f98802568fc00393503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039623.52
Sumário
As contribuições para a Segurança Social, pelo menos a partir da CRP de 1976 têm natureza tributária, designadamente porque a Segurança Social passou a ser um direito fundamental dos cidadãos, contribuintes ou não do sistema (art. 63), com enquadramento orçamental das respectivas receitas e despesas (art. 108), tratando-se, pois, de imposição pecuniária visando a obtenção de receitas para a satisfação de encargos públicos. Assim, o despacho do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social que determina a rescisão do benefício de pagamento em prestações de contribuições para a Segurança Social, concedida ao abrigo do Dec-Lei n. 52/88, de 19/2, assume a natureza de "questão final". Deste modo os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso desse acto.