015032 - Supremo Tribunal Administrativo

Os embargantes que interpuserem recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos nos oito dias posteriores a notificação dessa sentença, mas depois de decorridas 24 horas, tem de apresentar na propria petição de recurso a alegação dos seus fundamentos. Se o não fizerem, o tribunal de 2 instancia deve julgar deserto o recurso, ainda que o juiz da 1 instancia o tenha admitido.