010964 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma indeferimento tacito, se a autoridade a quem o requerimento e dirigido não tem o dever legal de decidir a pretensão. II - O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir o requerimento de um funcionario integrado no quadro geral de adidos sobre pagamento de vencimentos, por tal ser da competencia directa do Secretario de Estado da Administração Publica, sem prejuizo de aquele ministro poder avocar a decisão do caso.