0059715 - Tribunal da Relação de Lisboa

A retractação de testemunha que, em inquérito, haja prestado falso depoimento é válida e eficaz, isentando-a de pena, desde que a) seja voluntária (independentemente das razões subjectivas que tivessem motivado a falsidade) e b) feita a tempo de poder ser tomada em conta na decisão (mesmo que entretanto tenham verificado prejuízos decorrentes da violação dos princípios processuais da regularidade das provas da celeridade e da economia). Para efeitos do disposto no artigo 362 nº1, final, do CPP, o Estado - enquanto titular do interesse,prejudicado pelo falso testemunho, da boa administração da justiça - não é terceiro.

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