Quando foi proferido o acórdão 041607?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1997.

Acórdão STA — Director geral das contribuições e impostos

Acórdão

041607

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1997
Relator: Moura Cruz

Director geral das contribuições e impostosCompetência separadaCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessárioActo verticalmente definitivoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART185 ART202 D E ART268 N4.
CPA91 ART170 N1 ART175 N1 N2.
CPA91 ART167 N2 ART170 N1 ART174 ART175 N1 N2.
LPTA85 ART25 ART27 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33956 DE 1994/06/23.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512-526.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.
AC STA PROC34640 DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.
AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.
AC STA PROC34945 DE 1996/01/18.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3.
ANO DO CURSO DE 1993/94 FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA PAG143.

Sumário

I- A competência do Director-Geral das Contribuições e Impostos, para declarar extinto, por decurso do prazo, o direito do interessado à ocupação do lugar de técnico jurista assessor da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, é separada, não própria nem exclusiva.

II- Impõe-se, pois, o recurso hierárquico, para se poder recorrer contenciosamente.

III- O art. 268, n. 4, da Constituição não impõe o imediato acesso à via contenciosa.

Texto integral não disponível

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