0005953 - Tribunal da Relação de Lisboa

O concurso de infracções supõe sempre a prática pelo agente de vários crimes ou na mesma ocasião ou em ocasiões diferentes mas antes de ser condenado (com trânsito) por qualquer deles. Existe conexão subjectiva e conexão temporal, reportada esta ao trânsito da sentença condenatória. O art. 79 CP/82, (concurso superveniente) não é mais do que um complemento do art. 78 CP; ambos se reportam ao concurso de infracções, residindo a única diferença no momento temporal de aplicação dum e doutro concurso de infracções e reincidência são realidades incompatíveis entre si.