Acórdão STA — Execução fiscal, Reclamação de creditos

Acórdão

012630

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 1990
Relator: Rodrigues Pardal

Execução fiscalReclamação de creditosContribuições para a segurança socialPrivilegio creditorioPrivilegio imobiliarioHipotecaGraduação de creditos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.
CCIV66 ART12 N2 ART733 ART746 ART748 ART751 ART759 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N274 PAG1168.
AC STA DE 1984/07/18 IN AP-DR 1986/09/10 PAG648.
AC STA DE 1984/10/17 IN AP-DR 1986/09/10 PAG654.
AC STA PROC2581 IN AD N279 PAG294.
AC STA DE 1984/11/28 IN AD N278 PAG193.
AC STA DE 1985/07/24 IN AP-DR 1986/12/05 PAG559.
AC STA DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG250.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.

Doutrina

VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG200.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG25 PAG28.

Sumário

I- As normas relativas a privilegios creditorios são de aplicação imediata.

II- O privilegio imobiliario concedido aos creditos por contribuições da Segurança Social (arts. 2 do

DL 512/76, de 3-7 e 11 do DL 103/80, de 9-5) prefere a garantia da hipoteca mesmo que esta tenha sido constituido anteriormente a entrada em vigor do DL 103/80.

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