Acórdão STJ — Cheque sem provisão, Crime semi-público

Acórdão

044757

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 22 de setembro de 1993
Relator: Pinto Bastos

Cheque sem provisãoCrime semi-públicoQueixa do ofendidoMandatário judicialPoderes especiaisLegitimidade do ministério públicoRatificação judicial

Sumário

I- No domínio do Código de Processo Penal de 1929 e do Decreto-Lei n. 35007 de 13 de Outubro de 1945, só procuração especial habilitava o mandatário a denunciar uma emissão de cheque sem provisão.

II- Todavia o ofendido podia ratificar queixa irregular por deficiência de mandato e, desse modo, tornaria o Ministério Público legítimo para acusar.

III- O artigo n. 112 do Código Penal de 1982 não havia revogado o parágrafo 2 do artigo n. 101 daquele outro Código.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)