004207 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica o delito fiscal de descaminho relativamente a artigos apreendidos em casa de um sargento ajudante da Força Aerea e que ele trouxera como lembranças nas 39 viagens feitas ao ultramar (provincias da Guine, de Cabo Verde, Angola e Moçambique), aproveitando-se das facilidades concedidas em tais circunstancias aos tripulantes de aviões militares.