9130407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9130407
Acórdão
Descritores: Provas, Prova testemunhal, Declarante, Atenuação da pena, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001136
Nr Documento: RP199110309130407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/020f662a9d38b8118025686b00661bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130407.3E
Sumário
A distinção entre declarantes e testemunhas desapareceu perante o actual Codigo de Processo Penal. Se o juiz, que aprecia a prova de acordo com as regras da experiencia e segundo a sua livre convicção, achar coerente e credivel o depoimento do assistente nada pode obstar a que o aceite como bom. Todas as circunstancias referidas no art. 72 do Codigo Penal ou uma so podem fundamentar a atenuação especial da pena desde que façam diminuir por forma acentuada a ilicitude ou a culpa. Caso contrario apenas justificarão uma atenuação de caracter geral. O bom comportamento anterior de um arguido com 20 anos de idade, que não exceda o que e comum na generalidade das pessoas, tem reduzido valor, não podendo fundamentar uma atenuação especial da pena.