027112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027112
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Provimento, Concurso, Acto de nomeação, Nulidade absoluta, Agente putativo, Prazo
Recorrente: Cm de Albufeira
Recorridos: Ministerio Publico - Chumbinho , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032019
Nr Documento: SA119891019027112
Data de Entrada: 27/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f7d50bbca22a911802568fc00389388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027112.2B
Sumário
Por razões de equidade e atendendo aos varios interesses em jogo, deve admitir-se que o exercicio pacifico, publico e continuo de funções publicas, durante um periodo de tempo mais ou menos longo, da lugar a uma especie de "usucapião" a favor do agente de facto, legitimando juridicamente a sua posição face a Administração. Em caso de nulidade do acto de nomeação, por falta de concurso publico, nos termos do art. 363 n. 6 do Codigo Administrativo, e de exigir, para transformação da correspondente situação de facto em situação de direito (agente de facto - agente de direito), o exercicio de funções por um periodo minimo de dez anos.