027170 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Encontra-se devidamente fundamentada a deliberação camararia que expressamente remete para o teor de um parecer juridico cujo conteudo da "por inteiramente reproduzido" - fundamentação por remissão ou "per relationem". II - A deliberação que se limita a aprovar um mero ante- -projecto de obras a licenciar futuramente mediante a observancia de certos condicionalismos não e constitutiva de direitos, podendo, por isso, ser revogada a todo o tempo. III - O recorrido-particular que se limitou a juntar procuração forense, sem ter chegado a apresentar qualquer articulado, não deve ser condenado em custas.