041285 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É sobre o requerente do pedido de suspensão de impende o ónus de alegar os factos passíveis de integrar o conceito de prejuízos de difícil reparação, a que alude a alínea a), do n. 1, do art. 76 da L.P.T.A. não ficando tal ónus cumprido com a mera utilização de expressões vagas e genéricas, irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. II - Ter-se-á de estabelecer um nexo de causalidade entre a execução do acto e os prejuízos a sofrer pelo requerente. A este nível não relevam os prejuízos conjecturais ou eventuais, mas apenas, os que resultem directa, imediata e necessariamente da execução do acto.