001459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001459
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Subsidio de ferias, Subsidio de natal, Apolice de seguro, Seguro obrigatorio, Ambito, Salario declarado, Entidade patronal, Cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011586
Nr Documento: SJ198701230014594
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VII 3ED PAG11.
A COSTA DIR DAS OBG 3ED PAG716.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d4498a24d30ea14802568fc003a0999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001459.8A
Sumário
Pela reparação de acidente de trabalho, a responsabilidade cabe, em primeira linha, aos empregadores - "pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de direito publico não abrangidos pela legislação especial - artigo 4 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto - empregadores que permanecerão responsaveis se, ou na medida em que não cumpram o dever de transferir tal responsabilidade" para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro - - Base XLIII n. 1, da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965. O contrato de seguro e um contrato bilateral e formal, titulado por uma apolice, que deve enunciar, alem do mais e, em geral, todas as circunstancias cujo conhecimento possa interessar o segurador. Tanto nos preliminares como na formação de um contrato, como ainda no cumprimento da obrigação e no exercicio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fe. O devedor não pode cingir-se a uma observancia puramente literal das clausulas do contrato, se a obrigação tiver natureza contratual. Interessa a colaboração leal na satisfação da necessidade a que a obrigação se encontra adstrita. A natureza obrigatoria do seguro, implica, por natureza, a transferencia de toda a responsabilidade, e a cobertura de todos os riscos legais. A omissão da referencia expressa aos subsidios de ferias e de Natal, e irrelevante, sendo, como e, do conhecimento geral, a obrigatoriedade do seu pagamento.