0121970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0121970
Acórdão
Descritores: Contrato, Cumprimento defeituoso, Prejuízo, Ressarcimento, Resolução do contrato, Falta, Efeitos, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033180
Nr Documento: RP200202260121970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fe23981c85d514880256baa0032b0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121970.7B
Sumário
Tendo a A. cumprido defeituosamente o contrato (nos anúncios publicitários da lavandaria não constava, como devia, a localização do estabelecimento, conforme a ré fez saber à autora e esta aceitou), tem a ré direito a ser ressarcida dos prejuízos que lhe possam ter advindo desse cumprimento defeituoso, ressarcimento que abrangerá, quer os danos emergentes, quer os lucros cessantes. Não se demonstrando que a ré resolveu o contrato, a A., porque cumpriu, embora defeituosamente, tem direito a receber o preço dos serviços prestados, com juros desde a citação. Os recursos podem ser providos com fundamento em razões jurídicas diversas daquelas por que o recorrente pediu a revogação da decisão recorrida.