Acórdão STA — Contribuição industrial, Lucro tributavel

Acórdão

003814

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1987
Relator: Laurentino Araujo

Recurso contencioso

Contribuição industrialLucro tributavelDiscricionariedade tecnicaErro manifestoActo administrativoOmissão de pronuncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART51-A ART138 PAR2 PAR4.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 128/82 DE 1982/04/23 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
AC STAP DE 1983/07/02 IN AD N265 PAG89.
AC STA PROC20086 DE 1985/10/10.
AC STA PROC3141 DE 1986/06/18.
AC STA PROC20496 DE 1986/07/10.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG371 PAG374.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.

Sumário

I- O art. 51-A do CCI, no tocante a correcção do lucro tributavel, estabelece materia de discricionariedade tecnica.

II- Dai a insindicabilidade desta materia e a sua irreversibilidade pelos tribunais, salvo erro grave e manifesto.

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