075262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075262
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autonoma, Predio urbano, Direito de preferencia, Arrendatario, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arbitramento, Contrato-promessa de compra e venda, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011344
Nr Documento: SJ198711190752622
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO112 PAG316.
A COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG291.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34a68adb26664cb0802568fc0039ecfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075262.5C
Sumário
A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de propriedade horizontal mas apenas em fracção autonoma de predio urbano, e sendo reconhecida essa autonomia na escritura de constituição da propriedade horizontal, embora a propriedade do predio continue a pertencer a um individuo, o arrendatario de uma fracção goza de direito de preferencia relativamente a sua venda. O arrendatario, ainda que estivesse presente numa reunião onde foi apresentado o contrato-promessa de compra e venda de todo o imovel e tendo manifestado o direito de exercer a preferencia quanto a fracção autonoma que habitava, não podia requerer o arbitramento nos termos do artigo 1459 do Codigo de Processo Civil. O proprietario tinha o dever de apresentar ao arrendatario a situação de venda ajustada da fracção sobre a qual este tinha o direito de preferencia, e não relativamente a todo o imovel. Para efeito do termo inicial do prazo do exercicio do direito de preferencia, não se pode ter em conta nem a data da referida reunião, tanto mais que o arrendatario logo manifestou o desejo de exercer o direito de preferencia, nem a data em que o proprietario comunicou ter efectuado a venda sem referir todos os elementos da alienação, designadamente o preço, condições de pagamento e o nome dos compradores, mas, sim, a data em que lhe foi apresentada a escritura de compra e venda.