008495 - Supremo Tribunal Administrativo

Decorrendo o prazo de seis meses sobre a sustação da decisão do recurso para ser instaurada acção nos tribunais competentes, sem que tal acção se mostre intentada, mediante a junção da certidão respectiva ao processo de recurso, este sera julgado deserto (artigo 72, e paragrafo unico do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).