029364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029364
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Comissão instaladora, Médico, Horário de trabalho, Deliberação, Recurso contencioso, Recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Regime de dedicação exclusiva, Requerimento, Acto de indeferimento, Prazo, Fundamentação inexacta, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036181
Nr Documento: SA119921202029364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91737eacf143edcf802568fc0038b706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029364.9A
Sumário
A deliberação da Comissão Instaladora da A.R.S. que nega a atribuição a um médico da carreira de clínica geral um horário de 42 horas de trabalho normal por semana é susceptível de interposição de recurso. Tendo sido interposto recurso hierárquico desta deliberação para o Ministro da Saúde este não tinha o dever legal de decidir, pelo que não se formou acto tácito de indeferimento. O recurso contencioso interposto deste acto tácito deve ser rejeitado por falta de objecto. Enferma de vício de violação de lei - art. 24 n. 3 do Dec-Lei n. 73/90 de 6 de Março, a deliberação da Comissão Instaladora da A.R.S. que indefere o pedido de um médico, cujo lugar de origem é aquela A.R.S. mas que se encontra requisitado, em lhe ser aplicável o regime de dedicação exclusiva, quando haviam decorrido mais de 60 dias após o pedido e sem que fundamentasse tal indeferimento em deficiente cumprimento das obrigações do médico.