9310074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9310074
Acórdão
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008411
Nr Documento: RP199303319310074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0026e5bffa152118025686b006658f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310074.E5
Sumário
Enferma do vício a que alude o artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - a sentença que, ao enumerar os factos provados quanto ao estado sanitário de carnes existentes no frigorífico de um restaurante, destinadas à confecção de refeições, somente refere que "foram as mesmas consideradas apenas avariadas e anormais pela médica veterinária que as examinou". Não sendo por isso possível concluir que o arguido tenha cometido o crime da previsão do artigo 24, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, com intervenção do tribunal colectivo.