Acórdão STA (1966) — Infracção disciplinar, Ctt, Sigilo

Acórdão

007036

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Infracção disciplinarCttSigiloInconfidenciaInfracção tipicaDemissãoExistencia material da faltaGravidade da penaCompetencia do supremo tribunal administrativoViolação de correspondencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N6.
D 5786 DE 1919/05/10.
D 32253 DE 1942/09/20.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART11 N8 N9 ART20 N3 ART21 PARUNICO N3 ART23PAR3 N8.

Doutrina

FERNANDO ELOI DA INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA E DO SIGILO PROFISSIONAL TELEGRAFO-POSTAL IN DIR ANO86 PAG93.

Sumário

A inconfidencia e a violação do sigilo da correspondencia correspondem a factos distintos que a lei preve e pune de modo diferente.

A violação de sigilo correspondem as penas de aposentação compulsiva ou de demissão.

Tratando-se de infracção tipica, podera o Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre a existencia material da infracção e a gravidade da pena.*

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