064023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 064023
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Aplicação da lei no tempo, Indemnização, Honorarios, Mandatario judicial, Materia de facto, Ilações, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006248
Nr Documento: SJ197210060640232
Referência Publicação: BMJ N220 ANO1972 PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c27296e47e4c5bd1802568fc0039a0b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064023.C6
Sumário
A fixação da indemnização, por acidente ocorrido anteriormente a vigencia do novo Codigo Civil, e regulada por este diploma, desde que a acção tenha sido proposta ja no dominio do mesmo Codigo. Os tribunais de instancia podem recorrer, na fixação dos factos, as regras de experiencia, bem como tirar conclusões ou ilações dos factos provados, desenvolvendo-os. Não pode dar-se provimento a recurso, ou parte dele, que careça de efeito util. Não podem ser incluidos na indemnização, sem estipulação expressa, honorarios de advogados e salarios de solicitadores, abrangendo a proibição os honorarios ou salarios dos mandatarios judiciais relativos a representação dos ofendidos, como assistentes, no processo penal.