016658 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor contra a liquidação do imposto de transacções efectuada pela Repartição de Finanças nos termos do paragrafo unico do artigo 36 do Codigo do Imposto de Transacções, desde que se prove que vendeu, sem o processamento de facturas e da correspondente liquidação do respectivo imposto de transacções, os quilogramas de artefactos de ouro que serviram de base aquela liquidação.