Acórdão STA (1977) — Imposto de mais valiass, Falencia

Acórdão

000127

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1977
Relator: Mario Arez

Imposto de mais valiassFalenciaLiquidação de sociedade comercialActivo imobilizadoVicios não invocados na 1 instanciaRecurso para o supremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoRecurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART120 N4.
CPCI63 ART3 ART5.
CIMV65 ART1 N2 ART2 B ART4 ART12 ART15 ART19 PAR2.
CPC67 ART664 ART1189 ART1191 ART1205 ART1208 ART1210 ART1211 ART1212 ART1217 ART1248 ART1265.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/05/22 IN BMJ N127 PAG269.
AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG201.
AC STJ DE 1971/01/22 IN BMJ N202 PAG176.
AC STJ DE 1972/06/20 IN BMJ N218 PAG226.
AC STJ DE 1970/12/11 IN BMJ N202 PAG172.

Doutrina

JAIME DE GOUVEIA LIÇÕES DE DIREITOS REAIS PAG111.
PIRES DE LIMA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL-DIREITOS REAIS PAG14.
PAULO CUNHA DA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES LIÇÕES 1939 PAG36 PAG49 PAG57 PAG69.
PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO VII PAG372.

Sumário

I- Os bens apreendidos em processo de falencia e que constituem a massa falida continuam a pertencer ao falido.

II- O ganho obtido na venda de um elemento do activo imobilizado de uma empresa falida, na fase de liquidação do activo, pertence aquela empresa e e passivel de imposto de mais-valias.

III- O Supremo Tribunal, em recurso para o mesmo interposto pela parte, não pode apreciar questões que não foram suscitadas ao Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos e que, portanto, este não decidiu.

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