Quando foi proferido o acórdão 004741?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1957.

Acórdão STA (1957) — Acto de indeferimento

Acórdão

004741

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1957
Relator: Pires da Cruz

Acto de indeferimentoRenovação de pretensãoActo confirmativoCondicionamento industrialPoder discricionarioRecurso contenciosoFundamentoDesvio de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART11.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1945/03/23 IN COL OF VXI PAG223.

Sumário

I- Permitindo a lei que um pedido indeferido possa ser renovado passado certo tempo, o despacho que indeferiu o requerimento em que se renova o pedido não e, para efeitos contenciosos, confirmativo do anterior.

II- São discricionarios os poderes da Administração em materia de condicionamento industrial, observados que sejam os tramites e formalidades legais do processo administrativo.

III- O exercicio de faculdades discricionarias so pode ser contenciosamente impugnado com fundamento em desvio de poder.

Texto integral não disponível

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