001211 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O alienante a quem tenha sido liquidado imposto de transacções com base em indevida utilização da declaração modelo n. 13 e parte legitima para impugnar a liquidação deste imposto. II - Uma conduta forçada integrada numa central de produção de energia electrica, destinada a captar e conduzir a agua do rio Douro para esta central com a finalidade de aproveitar a energia potencial da agua e transforma-la, dentro da propria conduta, em energia cinetica, que, por sua vez, vai accionar a turbina que a transforma em energia electrica, e um bem de equipamento afecto a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias, pelo que a sua aquisição beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa do Codigo do Imposto de Transacções.