010817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O mesmo despacho pode consubstanciar um acto administrativo, definitivo e executorio, e uma declaração destinada a produzir efeitos exclusivamente numa relação juridica de direito privado, conexa a relação juridico-administrativa em que se integra aquele acto. II - Improcede o recurso contencioso interposto de tal despacho se os vicios arguidos respeitam exclusivamente a ilegalidade da referida declaração, considerada pelos recorrentes, contrariamente ao que resulta da interpretação do despacho, como clausula acessoria do acto administrativo, e, portanto, integrada no respectivo conteudo.