013789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013789
Acórdão
Descritores: Rescisão do contrato de trabalho, Fundamentação do acto administrativo, Publicação em jornal oficial, Conhecimento da fundamentação do acto, Fundamentação por conveniencia de serviço, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Anulabilidade
Recorrente: Santos , Americo
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1979/03/21.
Nr Convencional: JSTA00006670
Nr Documento: SA119820311013789
Data de Entrada: 12/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40c423b9a72845a0802568fc00385934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013789.84
Sumário
O acto que faz cessar a relação de emprego, ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, tem de ser fundamentado, por afectar direitos ou interesses legalmente protegidos e envolver o exercicio de poder discricionario. Os fundamentos do acto não tem de constar da sua publicação no Diario da Republica, por esta ser efectuada por extracto. Não constitui fundamentação a referencia apenas a alinea c) do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 49397, por a conveniencia de serviço ai contemplada poder resultar de razões diversas, como sejam a alteração do volume de serviço, nova regulamentação de distribuição de funções ou inadequação do agente as necessidades do cargo. Com tal referencia não fica o administrado habilitado a conhecer as concretas razões do acto, havendo assim falta de fundamentação. A falta de fundamentação inquina do vicio de forma o acto, o que determina a sua anulabilidade.