013493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013493
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Exoneração, Embaixador
Recorrente: Almeida , Albertino
Recorridos: Pres da Republica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: D PRES DA REPUBLICA DE 1979/05/22.
Nr Convencional: JSTA00010343
Nr Documento: SA119791011013493
Data de Entrada: 10/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1433854dff3a78f802568fc0036cd6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013493.91
Sumário
Se o decretamento da suspensão de executoriedade do acto recorrido (exoneração do cargo de embaixador dos serviços externos) apenas significa o prolongar-se por mais algum tempo uma situação que ja vinha de 24 de Setembro de 1976, data em que foi publicado o decreto que exonerou o recorrente das funções de embaixador de Portugal no Maputo, deve entender-se que a suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico. Deve tambem reconhecer-se que da execução do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação uma vez que a privação do vencimento que resultaria dessa execução e susceptivel de se reflectir gravemente na subsistencia do recorrente, afectando, em grau não determinavel com exactidão, as suas condições de vida.