Acórdão STA — Conselho da revolução, Delegação de poderes

Acórdão

010234

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de abril de 1977
Relator: Gonçalves Pereira

Conselho da revoluçãoDelegação de poderesCompetencia propriaImputação errada de acto a orgão colegialLegitimidade passivaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1 - ART3 ART6.
DL 124/75 DE 1975/03/11.
RCR IN DG IIS 1976/03/31.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART345.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.
AC STA DE 1973/04/13 IN AD N140-141 PAG1155.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164-165 PAG1097.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1331 PAG1335.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG228 PAG468 PAG549-551.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES IN DIR ANO92 PAG108 PAG207.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG279 PAG313.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111-112.

Sumário

I- Os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria, sendo, portanto, actos da respectiva autoria que não da entidade delegante.

II- Consequentemente, o recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva.

III- E, pois, de rejeitar, com base nessa ilegitimidade, o recurso interposto de acto proferido por delegado do Conselho da Revolução, desde que se impute a este orgão de soberania a qualidade de entidade de recorrida e não aquele delegado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)