003991 - Supremo Tribunal Administrativo

Só quando se alegue o desvio de poder ou a lei fixe quer a pena aplicável, quer as condições de existência das infracções, é que o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer da gravidade da pena aplicada e da existência material das faltas imputadas aos arguidos. O facto de um agente da policia levar para sua casa e consentir que aí durma, na ausência da família, uma mulher que vivia maritalmente com um indivíduo arguido em processos pendentes é suficiente para, por si só, abalar o seu prestígio e o da instituição que servia, constituindo infracção disciplinar.