038220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038220
Acórdão
Descritores: Homicidio, Tentativa, Emoção violenta, Arma proibida, Arma não manifestada, Detenção de arma não manifestada
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000495
Nr Documento: SJ198701280382203
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2a0b05931d3430f802568fc00393245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038220.6A
Sumário
Não configura os conceitos de compreensivel emoção violenta ou de outro motivo de relevante valor social ou moral susceptivel de diminuir sensivelmente a culpa, previstos no artigo 133 do Codigo Penal, a conduta do reu que dispara tres tiros sobre o ofendido, de cerca de meio metro de distancia, dizendo-se determinado pelo facto de aquele lhe ter dito que tinha morto o filho, aludindo assim a um acidente ocorrido havia largos anos no qual o reu conduzia o veiculo e dele veio a falecer o seu filho. A detenção de uma arma de fogo, de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, esta fora das condições legais, sendo, por isso, relativamente proibida, integrando a pratica do crime previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal, que reproduz a proibição contida no artigo 169, paragrafo unico, do Codigo Penal de 1886.