Acórdão TCONF (1979) — Hospital distrital

Acórdão

000085

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 05 de julho de 1979
Relator: Rocha e Cunha

Hospital distritalPessoa colectiva de utilidade publica administrativaActo de gestão publicaCompetencia dos tribunais administrativosAcção de indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 PAR1 B N.
LOSTA56 ART17 ART32.
CCIV66 ART501.
DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1945/01/12 IN BMJ N143 PAG195.
AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG84.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1134.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG346.

Sumário

I- São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto-Lei n.

704/74, de 7 de Dezembro, passaram a ser administrado pelo Estado e integrado no regime de administração publica.

II- Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de responsabilidade civil por danos decorrentes dos actos de enfermagem praticados no referido hospital.*

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