024590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024590
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Transição para a carreira tecnica superior, Quadro de pessoal, Prestação eventual de serviços, Casa pia
Recorrente: Coelho , Maria e Outras
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/09/17.
Nr Convencional: JSTA00020566
Nr Documento: SA119890518024590
Data de Entrada: 29/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f737280aba956fe5802568fc00375aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024590.FE
Sumário
Não tem natureza confirmativa o despacho que, relativamente a interessados a quem, por despachos anteriores, havia sido revogada a transição da carreira tecnica para a carreira tecnica superior, ao abrigo do D.L. 191-C/79, de 25 de Junho, apos reanalise do problema a luz do D.L. 329-A/85, de 9 de Agosto, publicado para se "resolver de uma vez por todas" situações ainda existentes de duvida quanto a essa transição, indefere pedido das mesmas interessadas, feito com invocação deste diploma, de serem integradas na carreira tecnica superior. A transição da carreira tecnica para a carreira tecnica superior, ao abrigo do disposto nos D.L. ns. 191-C/79 e 329-A/85, so beneficiou os agentes que desempenhassem lugares da carreira tecnica comum da função publica, não abrangendo os contratados em regime de prestação eventual de serviços sem relação com qualquer lugar do quadro de pessoal.