001731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001731
Acórdão
Descritores: Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo, Acto vinculado, Acto discricionario, Dever legal de decidir
Recorrente: Adelino Pereira Marques Lda
Recorridos: Mincom - Comp dos Caminhos de Ferro Portugueses e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7420.
Nr Convencional: JSTA00000932
Nr Documento: SAP19690529001731
Data de Entrada: 10/05/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c6272a8c733ba39802568fc003807e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:001731.07
Sumário
Se posteriormente ao decurso de noventa dias sem resolução recaiu no requerimento ou petição que se presume indeferida despacho expresso de indeferimento, considera-se este confirmativo de indeferimento tacito (artigo 53, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). A lei não distingue, para efeitos de se considerar formado o acto tacito, entre poderes vinculados e poderes discricionarios, desde que tanto uns como outros devam ser exercidos pelo orgão competente. Em qualquer dos casos, verificada a falta de decisão expressa dentro do prazo previsto no artigo 53 do citado Regulamento, o silencio e sempre relevante para efeitos contenciosos.