041781 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ha concurso real ou efectivo de infracções entre os crimes dos artigos 296 e 297 do Codigo Penal e do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pois que, com a sua actuação, o arguido viola bens ou interesses juridicos diferentes: no primeiro caso a defesa do patrimonio, e no segundo a luta contra o trafico e o consumo de estupefacientes. II - Na determinação das penas, segundo o artigo 72 do Codigo Penal, existem tres vectores fundamentais: a culpa do agente, a prevenção, e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.