026267 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não são de atender na actualização da pensão, prevista no art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdencia do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, aprovado por alvara do Ministro das Corporações e Previdencia Social de 9-2-59, diuturnidades não auferidas pelo trabalhador enquanto se manteve no activo. II - O direito a pensão de aposentação subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação.