0008615 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A direcção do inquérito pelo M.P. não é delegável nos orgãos de Polícia Criminal. II - A direcção de recolha de provas pelo M.P. tem de ser efectiva, o que se não compadece com a aceitação tácita, "a posteriori", da recolha, feita administrativamente, por um orgão de Polícia Criminal. III - O deferimento de competência à Polícia Judiciária, pelo Procurador-Geral da República, para a investigação de determinados tipos de crime, não pode derrogar preceitos e princípios jurídicos fundamentais do CPP. IV - A direcção do inquérito por órgão de Polícia Criminal configura nulidade insanável.