041703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041703
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Reformatio in pejus, Acidente de viação, Homicidio involuntario, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Transgressão, Extinção do procedimento criminal, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008179
Nr Documento: SJ199103200417033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/717feb29c977326e802568fc0039c18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041703.66
Sumário
Condenado o reu por homicidio culposo, decorrente de acidente de viação, em pena de prisão suspensa e medida de inibição de conduzir durante 4 meses, ao abrigo do artigo 61 n. 2 alinea d) do codigo da estrada, e de concluir que esta medida se reporta ao crime e não a contravenção, cujo procedimento havia sido julgado extinto por prescrição, e por isso resulta directamente da lei e tem por suporte os factos ja constantes da acusação. A manutenção da referida medida de inibição pelo acordão da Relação, não tendo relevancia, nos termos dos artigos 447 e 448 do Codigo de Processo Penal, a diversidade de fundamentação ai adoptada, não viola o principio da "reformatio in pejus" do artigo 667 do Codigo de Processo Penal.