Acórdão STA (1988) — Pensão de aposentação

Acórdão

025896

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1988
Relator: Sampaio da Novoa

Pensão de aposentaçãoTabela de equivalenciasEquivalencia de categoriaActo administrativo definitivo e executorioDeclaração de ilegalidade de normasIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1.
DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B N1 N6.
CPC67 ART474 N1 C.
LPTA85 ART26 N1 I.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N278 PAG203.
AC STA PROC21990 DE 1986/03/04.
AC STA PROC23401 DE 1986/12/11.

Sumário

I- Constitui um acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa, o acto contido em tabela de equivalencias aprovada para efeitos do disposto no artigo 7-B do Dec.-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Dec.-Lei n. 245/81, de 24 de Agosto.

II- Não se tratando de uma norma, não e possivel formular o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatoria geral de uma tabela de equivalencias, impondo-se o indeferimento liminar da respectiva petição.