019536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019536
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Contagem de prazo, Onus de prova, Onus processual, Reclamação para a conferencia, Falta de alegações, Deserção da instancia
Recorrente: Gonçalves , Antonio
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011232
Nr Documento: SAP19870428019536
Data de Entrada: 01/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b75786542441ab3d802568fc0036e122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019536.17
Sumário
Se a notificação por via postal, para os fins do art. 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA), foi expedida no dia 3 presume-se a notificação feita no dia 6. Se efectivamente foi feita no dia 9 imediato cumpria ao interessado demonstra-lo, requerendo, no momento do art. 142, n. 4, do Codigo de Processo Civil, (CPC), a respectiva demonstração. E inoportuna, por extemporanea, a sua invocação na reclamação para a conferencia do despacho do relator, que julgou deserto o recurso por falta de alegações. A falta de alegações ou a sua apresentação extemporanea recebem o mesmo tratamento: a deserção do recurso.