041463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041463
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pena acessória, Cessação da comissão de serviço, Recurso contencioso, Processo pendente, Extinção da instância, Tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056474
Nr Documento: SAP20010705041463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bedbbaf97fc266e80256b3500428e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041463.BA
Sumário
Para efeito da aplicação do benefício instituído pela alínea c) do artº 7 da Lei 29/99 de 12MAI o que conta é a escala das penas disciplinares constante do nº 1 do artº 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 de 16JAN, sendo irrelevante que haja sido acessoriamente imposta ao arguido, nos termos do nº 2 do artº 27 do mesmo Estatuto, a pena de cessação da comissão de serviço. O tribunal administrativo deve fazer aplicação das normas de amnistia que se repercutam na subsistência da relação processual iniciada com a interposição de recurso contencioso para declaração de invalidade ou de anulação de actos administrativos que imponham sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento do respectivo processo. O artº 10 da Lei 29/99 de 12MAI permite que o interessado renuncie irretratavelmente ao benefício da amnistia, o que determina o julgamento do recurso com a contrapartida de se lhe tornar irrecusável o veredicto final. Não havendo declaração de renúncia ao benefício por parte do arguido, a aplicação pelo tribunal das normas de amnistia e a consequente extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide não constitui uma intolerável compressão do direito à tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.