0124449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0124449
Acórdão
Descritores: Transgressão, Factos concretos, Auto de noticia, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000719
Nr Documento: RP199101300124449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcbfd1ab925392408025686b006618a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124449.1E
Sumário
A acusação que não contem a narração, ainda que sintetica, dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena deve ser rejeitada por manifestamente infundada. Funcionando o auto de noticia como acusação e constando dele apenas que o veiculo circulava sem que estivesse "em perfeito estado de asseio e conservação no seu interior" não indica qualquer facto, mas apenas formula juizos de valor. Tanto bastaria para que fosse rejeitada. Não tendo sido liminarmente rejeitada, toda a materia de facto dada como provada em julgamento excede os poderes de cognição do tribunal, e nula, e não produz efeitos legais para integrar a infracção.