032344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032344
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Presunção de inocência, Estatuto disciplinar, Inconstitucionalidade material, Pena de suspensão, Amnistia, Efeitos das penas, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041116
Nr Documento: SA119941110032344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ac89505a899753d802568fc00391c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032344.E3
Sumário
O n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar (DL. n. 24/84, de 16 - Jan.) não enferma de inconstitucionalidade por ofensa dos arts. 2, 26, n. 1, e 32 n. 2 da Constituição da República. O art. 43 da Lei de Processo não é aplicável ao recurso contencioso que indeferiu pedido de eliminação dos efeitos decorrentes de uma pena disciplinar de suspensão que foi cumprida antes de amnistiada a respectiva infracção pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho, e que havia sido aplicada por despacho impugnado em recurso contencioso que foi julgado extinto, por decisão transitada, em virtude de o recorrente não ter usado da faculdade prevista no art. 9 daquela Lei e ter até declarado nada a opôr à extinção da instância.