014736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 014736
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Concurso público, Preenchimento de vagas, Preferência, Indeferimento tácito, Fundamentação, Fundamentação per relationem
Recorrente: Marques , Maria
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
Nr Convencional: JSTA00031694
Nr Documento: SA119860626014736
Data de Entrada: 04/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ae625eff2ca07a6802568fc0038bbc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014736.C7
Sumário
O concurso para preenchimento de vagas na Caixa Geral de Depósitos é público, nos termos da cláusula 12, n. 2, do contrato colectivo de trabalho para o sector bancário, desde que foi anunciado de forma a que qualquer interessado, empregado ou não da Caixa, possa a ele apresentar-se. A preferência de que gozam os empregados da Caixa, prevista na alínea b) do n. 1 da referida cláusula 12, exige que se verifique "igualdade de condições". A "preferência genérica dos trabalhadores da Caixa" prevista no artigo 35 do Regulamento do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos exige, pelo menos, que o trabalhador possua o grau de especialização requerido e funciona sem prejuízo das necessidades dos serviços. Sendo o recurso interposto de indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário, a fundamentação reporta-se à do acto recorrido hierarquicamente.