001977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001977
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Recurso para o tribunal pleno, Prazo, Materia disciplinar, Representação em juizo, Competencia do ministerio publico
Recorrente: Junta Nac das Frutas
Recorridos: Ferreira , Filipe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8174.
Nr Convencional: JSTA00001219
Nr Documento: SAP19720616001977
Data de Entrada: 20/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3490e59d5fa7acc9802568fc00380b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:001977.4F
Sumário
O Ministerio Publico junto do Supremo Tribunal Administrativo não intervem nos recursos contenciosos a titulo de representante de dirigente de organismo de coordenação economica ou de outro instituto publico que seja recorrido. O prazo para essa autoridade dirigente interpor recurso para o tribunal pleno conta-se da data em que o acordão recorrido lhe foi notificado a ela, e não ao Ministerio Publico. Não e admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos das secções proferidos sobre materia de infracções disciplinares de qualquer especie, fora dos casos de aplicação das penas especialmente ressalvadas no artigo 25, paragrafo 1, ns. 1 e 2, da respectiva Lei Organica, sem prejuizo do disposto nos seus ns. 3 e 4.