97P1256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 97P1256
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Contestação, Conclusões, Condução automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Crime praticado em estado de embriaguês, Falsificação de documento, Uso de documento falso, Chapa de matrícula, Amnistia, Perdão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034346
Nr Documento: SJ199803190012563
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PEN ANOT 8ED 1995 PAG820 NOTA5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf47841a5d60337a80256a1c004f4dc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1256.84
Sumário
No crime de condução sob influência do álcool ou em estado de embriaguez, a confissão é de fraco valor atenuativo porque o arguido é surpreendido em flagrante delito, em face da taxa de alcoolémia verificada no teste. O crime de condução de veículo em estado de embriaguez não é abrangido pela lei de amnistia e perdão concedidos pela Lei 15/94, de 11 de Maio, por interpretação restritiva à luz do artigo 9, n. 3, do CCIV. Não constitui nulidade mas antes simples irregularidade a indicação sumária das conclusões da contestação por mera remissão para os termos desta peça processual. A chapa de matrícula de veículos automóveis deve ser considerada documento com força probatória idêntica à dos documentos autênticos. A aposição num veículo automóvel de chapas de matrícula com elementos identificadores diferentes dos que lhe foram atribuídos pela competente autoridade pública integra o crime de falsificação de documento ainda que se trate de matrículas estrangeiras. O crime de uso de documento falso não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, que apenas se refere a documentos particulares.