083417 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A responsabilidade civil da Seguradora tem como limite o capital seguro, não podendo este ser excedido, em obediência ao princípio nominalista, mesmo nos casos em que a indemnização fixada deva ser actualizada em razão da inflação, excedendo, assim tal limite. II - A obrigação imposta aos peões de caminhar pela esquerda da faixa de rodagem só ocorre nos casos das alíneas b) e c) do artigo 40 do Código da Estrada e não, nomeadamente, existindo bermas na faixa de rodagem, caso em que ao peão apenas é imposto o dever de caminhar por essas bermas, seja qual fôr.