0210590 - Tribunal da Relação do Porto

A falta de documentação em acta das declarações prestadas oralmente em audiência perante o tribunal singular, quando não for prescindida essa documentação, constitui mera irregularidade que terá que ser arguida no próprio acto, a que o recorrente esteve presente, sob pena de ficar sanada. Não pode ser introduzida nas conclusões da motivação de recurso a pretensão do arguido recorrente de que a sentença não seja registada no certificado do registo criminal, exactamente por não ter sido suscitada na parte da motivação.