081611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 081611
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Dano causado por instalações de energia ou gás, Incêndio, Responsabilidade civil, Senhorio, Culpa, Cumprimento do contrato, Indemnização, Obras, Prazo, Mora, Reparações urgentes, Reembolso, Obrigação, Locação, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017642
Nr Documento: SJ199301070816112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d1d4a808bd3a7c8802568fc003a3149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081611.AA
Sumário
Não se provando alegada violação, por parte do locador, de deveres impostos pelo Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro (Regulamento para a segurança de instalações de utilização de energia eléctrica), a qual teria sido a causa da deflagração de incêndio que tornou inabitável o locado, ilegítimo é concluir pelo incumprimento do contrato pelo locador e pela culpa deste na inabitabilidade daquele. O senhorio não responde pelos danos sofridos pelos móveis do locatário, por efeito de incêndio na instalação eléctrica do sótão do prédio, não se provando alegada culpa sua no respeitante à segurança daquela instalação. O senhorio não responde pelos prejuízos do inquilino derivados de mora na reparação do locado, se esta carece por natureza da definição de um prazo para a sua realização, em conformidade com os ditâmes da boa fé, e não foi fixado, por acordo ou judicialmente, qualquer prazo para ela, sendo irrelevante a interpelação do senhorio para a efectivação da mesma para a existência da mora. Também, o senhorio não responde pelos prejuízos do não cumprimento da obrigação de proporcionar ao inquilino o gozo do locado, se não está em mora quanto à realização das obras de reparação do mesmo. Ainda, o senhorio não é obrigado a reembolsar o inquilino do custo da reparação do locado, se não está em mora quanto à realização dela, nem foi, contemporâneamente, avisado das obras de reparação em curso.